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Súmulas do STF

Súmula 616 do STF

Vigente

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1997. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 83874STJ, Rel. Barros Monteiro · 18/02/1997CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. ADOÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO A VARIAÇÃO DO PREÇO MINIMO DO PRODUTO EM LUGAR DA TR. RECURSO ESPECIAL INADMISSIVEL NO CASO. MULTA DE 10%. ART. 71 DO DEC. LEI 167, DE 14.02.67. - IMPREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS RELACIONADOS COM OS ARTS. 928 DO CC E 1., 2., 6., 10 E 11 DA LEI N. 8177/1991. DISSIDIO DE JULGADOS INSUSCETIVEL DE CONFIGURAÇÃO. REsp 52675STJ, Rel. Fontes de Alencar · 12/09/1994NOTA DE CREDITO COMERCIAL. - A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO AGLUTINAVEIS. SUMULA 616 DO STF. - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E ADMITIDA, QUANDO ASSIM AVENÇARAM-SE AS PARTES. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. REsp 34121STJ, Rel. Barros Monteiro · 18/05/1993EXECUÇÃO. CEDULA RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. CUMULAÇÃO DA MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. NO CURSO DO MUTUO, E INEXIGIVEL A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, QUANDO NÃO AVENÇADA NO CONTRATO. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. 2. COM A EDIÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSARAM A SER ACUMULAVEIS A MULTA CONTRATUAL E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTES DEVIDOS EM VIRTUDE DA SUCUMBENCIA. SUMULA N. 616-STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.