A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARE 1466545 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · 18/03/2024Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve valor de juros compensatórios em ação de desapropriação. 2. REsp 1701889 / RJSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 01/03/2018ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. REsp 804205STJ, Rel. Castro Meira · 15/08/2006ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COMPOSTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 131/STJ E 617/STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. º 131/STJ). 2. REsp 772461STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/10/2005PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 617/STF E 131/STJ - PRECEDENTES - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ÚNICO - POSSIBILIDADE. REsp 183467STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 15/04/1999ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA N. 617 DO STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. I. O princípio enunciado na Súmula n. 617 do E. REsp 35784STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/03/1995ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - BASE DE CALCULO - JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS - INCLUSÃO - SUMULAS 617/STF E 83/STJ - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES STJ. REsp 40429STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/03/1995ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - JUROS COMPENSATORIOS - BASE DE CALCULO - INCIDENCIA - SUMULAS 74/TFR, 617/STF, 102 E 113/STJ - PRECEDENTES. REsp 37497STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/03/1995ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - JUROS MORATORIOS - BASE DE CALCULO - SUMULAS 617 STF, 69 E 102 STJ. - OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS SERÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, COMPREENDIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, NA CONFORMIDADE DA SUMULA 617 DO STF. REsp 38944STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 24/08/1994DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. INDENIZABILIDADE. JUROS COMPENSATORIOS. SUMULA N. 74 - TFR. INAPLICAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS. CABIMENTO. I- DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO RESERVADO. INDENIZABILIDADE. REsp 37031STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 24/11/1993DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO. JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS: COMPUTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO PARA FINS DE IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE: NÃO CONSIDERAÇÃO. I - NAS EXPROPRIATORIAS, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CORRIGIDAS AMBAS AS PARCELAS (SUMULA N. 617-STF).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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