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Súmulas do STF

Súmula 619 do STF

Cancelada

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 1085300STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Prisão cautelar em regime semiaberto. Reiteração delitiva do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração. AREsp 1903278STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/02/2022PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AgInt no AREsp 1903278 / ROSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 14/02/2022PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HC 349211 / SPSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 03/05/2016HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE VIOLAÇÃO DA LEI. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. HC 96772STF · HABEAS CORPUS, Rel. CELSO DE MELLO · 09/06/2009E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. HC 130443STJ, Rel. Eliana Calmon · 04/06/2009HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ? PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ? RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2. HC 109288STJ, Rel. Carlos Fernando Mathias · 17/02/2009HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 619/STF. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O depositário judicial exerce é "munus" público de órgão auxiliar da Justiça e a eventual decretação de prisão civil decorre não do descumprimento de obrigação civil, mas da desobediência ao Poder Judiciário. 2. HC 94491STF · HABEAS CORPUS, Rel. MENEZES DIREITO · 10/02/2009EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra ato de Juiz de 1º grau e Tribunal Regional. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus conhecido em parte. Precedentes. 1. HC 96234STF · HABEAS CORPUS, Rel. MENEZES DIREITO · 10/02/2009EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade reconhecida pelo Plenário da Corte. Impetração contra decisão indeferitória de liminar por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. 1. HC 96403STF · HABEAS CORPUS, Rel. MENEZES DIREITO · 10/02/2009EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Prisão civil. Depositário judicial. Revogação da Súmula nº 619 pelo Plenário da Corte. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento do mérito pelo órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade da impetração. Precedentes. 1.

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