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Súmulas do STF

Súmula 620 do STF

Vigente

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 942150STJ, Rel. Eliana Calmon · 09/06/2009PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULAS 283 E 284/STF - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - REMESSA OFICIAL - SÚMULA 620/STF. 1. REsp 191701STJ, Rel. Gilson Dipp · 05/08/1999PROCESSUAL CIVIL. RECURSO "EX OFFICIO". AUTARQUIAS. SÚMULA 620/STF. LEI Nº 9.469/97. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as sentenças proferidas contra as autarquias, antes da edição da Lei nº 9.469/97, não estão sujeitas ao reexame necessário, salvo quando as mesmas forem sucumbentes em execução de dívida ativa. REsp 81174STJ, Rel. Vicente Leal · 08/06/1999PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSTUALTÓRIA DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. CF, ARTIGO 40, §§ 4º E 5º. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - "A sentença proferida contra autarquia não esta sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa" (Súmula 620/STF). REsp 76726STJ, Rel. Vicente Leal · 04/03/1999PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STF. - "A sentença proferida contra autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa" (Súmula 620/STF). REsp 1829STJ, Rel. Américo Luz · 07/03/1990PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUMULA 620-STF. - AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA VIA REEXAME NECESSARIO, TIDO, NO CASO, POR EXCEPCIONAL. DIVERGENCIA MANIFESTA DO ACORDÃO COM O ENUNCIADO DA SUMULA 620 - STF.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.