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Súmulas do STF

Súmula 627 do STF

Vigente

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 20827STJ, Rel. Castro Meira · 27/02/2007ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3. RMS 21734STJ, Rel. Castro Meira · 20/06/2006PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.