No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RMS 20827STJ, Rel. Castro Meira · 27/02/2007ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULAS 627 E 628/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 628/STF). 3. RMS 21734STJ, Rel. Castro Meira · 20/06/2006PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 627/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 627/STF). 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.