Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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RE 331444 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 07/02/2012EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Importação. Não contribuinte do imposto. Período anterior à edição da EC nº 33/01. Não incidência. Súmula nº 660/STF. 1. A questão atinente à não incidência do ICMS nos casos de importação por não contribuinte do imposto em período anterior à edição da EC nº 33/01 encontra-se pacificada nesta Corte. AI 588595 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 15/02/2011EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO APENAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INADEQUAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. RMS 31464STJ, Rel. Castro Meira · 16/09/2010TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/01. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega que o bem adquirido - equipamentos fotográficos - destina-se ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ou seja, para uso próprio. AgRg no REsp 1158897STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/08/2010PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a alegada afronta aos arts. AgRg no REsp 674431STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/12/2009AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO TEM A VIRTUDE DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01. PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 660/STF. 1. RE 173873 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 08/09/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. PESSOA FÍSICA. A teor da Súmula 660/STF, "não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto". AgRg no REsp 1070776STJ, Rel. Humberto Martins · 06/08/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? ICMS ? IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO-CONTRIBUINTE ? OPERAÇÃO POSTERIOR À EC 33/2001 ? INCIDÊNCIA. 1. "A pessoa física ou jurídica importadora, não contribuinte do ICMS, somente passou a compor o aspecto pessoal da regra-matriz deste tributo (art. 4º, parágrafo único, I, da LC 87/96), a partir da vigência da EC 33/2001" (REsp 1.037.640/DF, Rel. AgRg no REsp 770991STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/02/2009TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na vigência do art. AgRg no REsp 1053610STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2008PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01 - PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SÚMULA 660/STF. 1. É inexigível o ICMS na importação de bem, antes do advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço. 2. AI 455387 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 30/03/2004EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto").Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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