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Súmulas do STF

Súmula 660 do STF

Vigente

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RE 331444 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 07/02/2012EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Importação. Não contribuinte do imposto. Período anterior à edição da EC nº 33/01. Não incidência. Súmula nº 660/STF. 1. A questão atinente à não incidência do ICMS nos casos de importação por não contribuinte do imposto em período anterior à edição da EC nº 33/01 encontra-se pacificada nesta Corte. AI 588595 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 15/02/2011EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO APENAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INADEQUAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. RMS 31464STJ, Rel. Castro Meira · 16/09/2010TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS EC 33/01. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. ATIVO FIXO. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente alega que o bem adquirido - equipamentos fotográficos - destina-se ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ou seja, para uso próprio. AgRg no REsp 1158897STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/08/2010PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. 1. O Tribunal de origem afastou expressamente a alegada afronta aos arts. AgRg no REsp 674431STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/12/2009AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO TEM A VIRTUDE DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01. PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 660/STF. 1. RE 173873 AgRSTF · AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 08/09/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. PESSOA FÍSICA. A teor da Súmula 660/STF, "não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto". AgRg no REsp 1070776STJ, Rel. Humberto Martins · 06/08/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? ICMS ? IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO-CONTRIBUINTE ? OPERAÇÃO POSTERIOR À EC 33/2001 ? INCIDÊNCIA. 1. "A pessoa física ou jurídica importadora, não contribuinte do ICMS, somente passou a compor o aspecto pessoal da regra-matriz deste tributo (art. 4º, parágrafo único, I, da LC 87/96), a partir da vigência da EC 33/2001" (REsp 1.037.640/DF, Rel. AgRg no REsp 770991STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/02/2009TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na vigência do art. AgRg no REsp 1053610STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2008PROCESSUAL CIVIL - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTERIOR À EC N. 33/01 - PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO - NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SÚMULA 660/STF. 1. É inexigível o ICMS na importação de bem, antes do advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço. 2. AI 455387 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 30/03/2004EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto").

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.