Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Par no STF. Este enunciado também é a Súmula Vinculante 48 do STF, com o mesmo texto. Ao citar, a vinculante é a que vincula e a que abre reclamação; a comum, não. Abrir a Súmula Vinculante 48 do STF
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REsp 1702584 / MSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 14/05/2019PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. ICMS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. AgRg no AREsp 837805 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 26/04/2016TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. EDcl no AgRg no REsp 1051791STJ, Rel. Humberto Martins · 10/05/2011PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. RE 585028 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 03/05/2011E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 661 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. AI 830849 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 23/03/2011EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AgRg no REsp 1051791STJ, Rel. Humberto Martins · 23/11/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SÚMULA 661/STF. PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. 1. AgRg no Ag 1224956STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/10/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA N. 661/STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. 1. AgRg no Ag 1285360STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/06/2010TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SÚMULA 661/STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. AC 1292 MC-QOSTF · QUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR, Rel. CARLOS BRITTO · 05/09/2006EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA "A" DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. De acordo com a Súmula 661/STF, "na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro". AI 540650 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. CARLOS VELLOSO · 13/12/2005EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF. II. - Incidência, no caso, da Súmula 661-STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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