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Súmulas do STF

Súmula 678 do STF

Vigente

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

MS 13962 / DFSTJ · MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) · 12/03/2014MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS QUANTO À NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REsp 939474STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 11/12/2008DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AR 945STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/03/2008AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. REsp 848624STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 29/11/2007PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. AR 867STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/08/2007AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. AR 1096STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 13/09/2006CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. AR 1091STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/05/2006CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART. EDcl na AR 1058STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 23/11/2005PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. ARTS. 100 DA LEI 8.112/90 E 7, INCS I E III DA LEI 8.162/91. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. AR 1177STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 26/10/2005CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100 DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.