A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RE 978319 AgRSTF · AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. DIAS TOFFOLI · 05/05/2017EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. “Período de variação”. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula nº 679/STF. Precedentes. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.