Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Leitura curada. Observação – No julgamento do HC 82959 (DJ de 1º/9/2006) o Plenário do Tribunal declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. Nesse sentido veja HC 86194 (DJ de 24/3/2006), HC 88801 (DJ de 8/9/2006) e RE 485383 (DJ 16/2/2007).
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No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 1038268 / RNSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 28/03/2017AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAR, RENÚNCIA OU PERDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME PERPETRADO COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698/STF. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. HC 49214STJ, Rel. Laurita Vaz · 21/02/2006HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HEDIONDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. HC 45271STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 16/02/2006PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO QUE AINDA CONSTITUI EXPRESSÃO DA JURISPRUDÊNCIA PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. HC 50391STJ, Rel. Felix Fischer · 16/02/2006PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 18, III, DA LEI 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso). HC 49955STJ, Rel. Felix Fischer · 16/02/2006PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12 C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso). HC 50639STJ, Rel. Felix Fischer · 16/02/2006PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 (DUAS VEZES), C.C ART. 69, E ART. 224, ALÍNEA A, TODOS DO CP. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso). HC 46077STJ, Rel. Laurita Vaz · 16/02/2006HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FALTA DE INTERESSE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.455/97, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO CRIME DE TORTURA. INOCÊNCIA. HC 49851STJ, Rel. Gilson Dipp · 16/02/2006CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. A condenação por latrocínio, delito hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. REsp 783210STJ, Rel. Felix Fischer · 07/02/2006PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso). HC 50356STJ, Rel. Felix Fischer · 02/02/2006PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C ART. 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90. I - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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