É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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REsp 1442011 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 22/09/2015PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BNT-FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DAS CONTAS PARA ESTABELECER O ÍNDICE APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 741, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AI 740474 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 26/06/2012Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL E CIVIL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 725 DO STF. RE 263159 EDSTF · EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. JOAQUIM BARBOSA · 29/09/2009EMENTA: COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME (cf. art. 10, § 3º, do RISTF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990. LEI 8.024/1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTN FISCAL. AI 551153 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 15/09/2009EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). MP 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. AgRg no REsp 904606STJ, Rel. Humberto Martins · 05/03/2009ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CRUZADOS NOVOS - BLOQUEIO - LEI N. 8.024/1990 - APLICAÇÃO DO BTNF - SÚMULA 725/STF - PERMISSIVO "C" - DISSÍDIO SUPERADO - SÚMULA 83/STJ. 1. É aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27.8.2008, DJe 8.9.2008). 2. AI 498302 AgRSTF · AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE · 10/08/2004EMENTA: Caderneta de poupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias "bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.