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Súmulas do STF

Súmula 81 do STF

Vigente

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1994. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 16096STJ, Rel. José de Jesus Filho · 22/06/1994RECURSO ESPECIAL. E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PELAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS QUANDO ESTAS ASSUMEM O CARATER EMPRESARIAL, ESTANDO, AINDA, CONSOANTE O ARTIGO 9. PARS. 1. E 3. DO DECRETO 406/68, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 834/69, ONDE INCLUEM-SE AS SOCIEDADES DOS MEDICOS. INCIDENCIA NO CASO DA SUMULA 81 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REsp 12523STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 07/06/1993TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS - INCIDENCIA DO IMPOSTO - SUMULA N. 81 STF - DECRETO-LEI N. 406/68. INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONFORME JURISPRUDENCIA DO STF JA SUMULADA.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.