É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no REsp 868231STJ, Rel. Castro Meira · 06/11/2008ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULAS 97/TFR E PRECEDENTES DO STF. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.