Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 1995. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 8557STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/02/1995TRIBUTARIO - ICM - IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA - AÇÃO DECLARATORIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS MORATORIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - SUMULA N. 98 STJ. - RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AO CREDITO DO ICM CORRESPONDENTE A ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.