A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 2138139STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2025PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO EXTENSÍVEL AO ADVOGADO. SÚMULA N. 110/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AREsp 2488218STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/09/2025PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APROVAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO OFERTADO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DO INSS REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NES TA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. AgInt no AgInt no AREsp 2246596 / SPSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 29/04/2024AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM VERSANDO UNICAMENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PREPARO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. ISENÇÃO PREVISTA PARA O SEGURADO E NÃO PARA O SEU PATRONO (SÚMULA N. 110 DO STJ). REsp 267652STJ, Rel. Felix Fischer · 18/03/2003PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. REsp 39826STJ, Rel. Fontes de Alencar · 05/04/2001ACIDENTÁRIA. - Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido. REsp 238546STJ, Rel. Vicente Leal · 14/03/2000previdenciário. benefício. menor valor teto. atualização. unidade-salarial. lei nº 6.708/79. processual civil. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. SÚMULA Nº 260/TFR. INAPLICABILIDADE. custas processuais. honorários advocatícios. isenção. Súmula nº 110, do stj. REsp 46002STJ, Rel. Gilson Dipp · 02/03/1999PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABONO ANUAL. 1. A teor da Súmula 211-STJ carece de prequestionamento, a alegação de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. 2. Devido o abono anual porquanto o auxílio-doença se estendeu por mais de seis meses. 3. REsp 59707STJ, Rel. Gilson Dipp · 18/02/1999PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 110/STJ. Nos termos do Enunciado da Súmula 110, do STJ, a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. REsp 182504STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 06/10/1998RECURSO ESPECIAL. INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 110/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, somente o segurado, nas ações acidentárias, está dispensado dos honorários advocatícios. Súmula 110/STJ. 2. REsp 117124STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 03/09/1998PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - REAJUSTE - LEI 8.213/91 - SÚMULA 260/TFR - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - SÚMULA 110/STJ - INCIDÊNCIA. - O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após o advento da Constituição Federal de 1988.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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