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Súmulas do STJ

Súmula 111 do STJ

AÇÃO ACIDENTÁRIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Vigente

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

749 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AgInt no AREsp 3205531STJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. REsp 2191196STJ, Rel. Moura Ribeiro · 14/09/2026AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE SUELI: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE VINCULADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 955 E 1.021/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DE PREVI: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AREsp 2785241STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 31/08/2026AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O LEVANTAMENTO. TEMA Nº 677/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. AREsp 2555862STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. AREsp 2518511STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 26/06/2026AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO TÍTULO EXECUTIVO E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EDcl no REsp 2120234STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/06/2026DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre decadência do art. AgInt no AREsp 2755140STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/06/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 518/STJ. AREsp 2837743STJ, Rel. Moura Ribeiro · 21/05/2026PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. E . COISA SÚMULA 111/STJ TEMA 1.105/STJ JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. REsp 1917458STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ E N. 282, N. 284 DO STF E N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AREsp 3203988STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.