Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 113 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 113 do STJ

DESAPROPRIAÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AREsp 2790456STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/08/2025PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA N. 113 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. AgInt no REsp 1522505 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 24/08/2020ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL DO TÍTULO EXEQUENDO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. AgInt no REsp 1759930 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 29/10/2018AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO. SÚMULA 113/STJ. 1. Ação de indenização por perdas e danos. 2. AgRg no REsp 617219STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 18/08/2009RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 113/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no REsp 982221STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/04/2008DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 113/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. EDcl no REsp 640121STJ, Rel. Humberto Martins · 12/12/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? DESAPROPRIAÇÃO ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ? BASE DE CÁLCULO ? VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Merece prosperar o inconformismo do embargante quanto à ocorrência de omissão em relação à base de cálculo dos juros compensatórios. 2. REsp 498409STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/06/2006PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA. SÚMULA N. 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. REsp 753539STJ, Rel. Castro Meira · 04/05/2006ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. 1. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, por isso devem incidir a partir da data da imissão. Súmula nº 113/STJ. 2. EDcl no REsp 654148STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/02/2006DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As modificações introduzidas no Decreto-Lei n. 3.365/41 pela Medida Provisória n. 1.577/97 e suas reedições são aplicáveis apenas às situações ocorridas após a sua vigência. Precedentes. 2. EREsp 123835STJ, Rel. Edson Vidigal · 17/08/2005DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ARBITRADOS A PARTIR DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA 113/STJ, BEM COMO AO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". 1.

Ver as 21 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.