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Súmulas do STJ

Súmula 117 do STJ

PAUTA DE JULGAMENTO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2314703STJ, Rel. Raul Araújo · 12/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE PAUTA E PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL (ART. 935 DO CPC). ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HC 937819STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/03/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ART. 619 COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EDcl no AgRg no AREsp 527401 / SPSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) · 02/06/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 552, § 1º, DO CPC/73. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE DECLARADA. SÚMULA 117/STJ. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO. HC 289157 / SPSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 19/03/2015PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS ENTRE A INTIMAÇÃO E O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EDcl no REsp 1278101STJ, Rel. Eliana Calmon · 05/11/2013PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 552, § 1º, DO CPC. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTERVALO DE 48 HORAS. DESRESPEITO. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. SÚMULAS 117/STJ E 310/STF. RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. HC 225294STJ, Rel. Laurita Vaz · 06/11/2012HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERÍODO INFERIOR A 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E O JULGAMENTO DO RECURSO. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA SESSÃO, INCLUSIVE PROFERINDO SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. AgRg no Ag 1173185STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/06/2011AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. PRAZO. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura violação ao art. EDcl no HC 99798STJ, Rel. Jorge Mussi · 18/05/2010EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE NO AVISO DE JULGAMENTO DEFERIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CIENTIFICAÇÃO REALIZADA EM PRAZO INFERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SÚMULA N. 117/STJ. AMPLA DEFESA PREJUDICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. HC 40807STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 22/03/2005HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. PUBLICAÇÃO DE ADITAMENTO DE PAUTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ?...tendo sido o julgamento do recurso adiado a pedido do patrono da causa, não há necessidade de nova publicação em pauta, pois o processo pode vir a ser decidido em qualquer das sessões subseqüentes. RMS 4623STJ, Rel. Felix Fischer · 17/03/1998MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. ART. 552, PARAGRAFO 1., DO CPC. SUMULA 117/STJ. - PRAZO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO RESPEITADO. NULIDADE DO ACORDÃO. - SUMULA 117/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.