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Súmulas do STJ

Súmula 116 do STJ

AGRAVO REGIMENTAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no RMS 55068 / AMSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 15/08/2019PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. PRAZO EM DOBRO. DEZ DIAS. APLICAÇÃO DE REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1141901STJ, Rel. Humberto Martins · 17/03/2011PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Cabo Frio contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração intempestivamente aviados. 2. AgRg no Ag 167976STJ, Rel. Felix Fischer · 16/05/2000PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. - O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 545 do CPC) sendo que a Fazenda Pública tem prazo em dobro (Súmula 116/STJ). Interposto além do prazo, tem-se como intempestivo. REsp 40766STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/10/1997PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INOMINADO - PRAZO - FAZENDA PUBLICA - MUNICIPIO - CPC, ART. 188 - SUMULA 116 STJ. - A MUNICIPALIDADE ESTADUAL TAMBEM APLICA-SE A REGRA PROCESSUAL CIVIL (ART. 188), CONTANDO-SE EM DOBRO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O AGRAVO E RECURSO REGIMENTAL. REsp 20646STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 28/09/1994EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116-STJ. I - "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA" (SUMULA N. 116-STJ).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.