Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no AREsp 3139035STJ, Rel. Og Fernandes · 01/09/2026PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. AgInt no AREsp 3222672STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/09/2026OkPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. ARTS. 76 E 932 DO CPC. SÚMULA 115/STJ. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AgInt no AREsp 3221241STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 115/STJ. ART. AgInt no AREsp 3228887STJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. AREsp 3329311STJ, Rel. Moura Ribeiro · 02/10/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NA DATA DO PROTOCOLO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. EDcl no AREsp 3152653STJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 187/STJ. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. OMISSÃO SUPRIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. AREsp 3123611STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO REFERIDO CODEX. DESCABIMENTO. AgInt nos EDcl no AREsp 3075659STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgInt nos EDcl no AREsp 3212236STJ, Rel. Moura Ribeiro · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO (ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA POSTERIOR AO ATO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AgInt no AREsp 3142019STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA A CONTENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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