A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no REsp 1684535STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/09/2025PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇ ÃO AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. AgInt no REsp 2160314 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185) · 14/04/2025PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 119/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO NEGADO. 1. AgInt no REsp 1934539 / AMSTJ, Rel. Herman Benjamin · 13/08/2024PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEIS OCUPADOS IRREGULARMENTE POR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO MUNICÍPIO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. AgInt na Rcl 37697 / SPSTJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/05/2022PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II. AREsp 1860450STJ, Rel. Francisco Falcão · 25/06/2021PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO IMPROCEDENTE.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura -DEINFRA. AgInt na AR 4951 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 27/11/2019PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO. FUNDAMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. AgInt no REsp 1695199 / MSSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 19/08/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. 1. O prazo prescricional para pleitear indenização por desapropriação indireta é regulado pelo art. REsp 1727348 / RSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 07/05/2019PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 119 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. REsp 1715030 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 23/04/2019ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A questão controvertida diz respeito à aplicação do parágrafo único do art. AgInt no REsp 1171975 / TOSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 11/12/2018PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DE BEM. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISSENSO ENTRE OS COLEGIADOS DESTA CORTE. 1ª TURMA/STJ. 15 ANOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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