O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no PUIL 3245 / DFSTJ, Rel. Herman Benjamin · 18/04/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. REsp 1148781STJ, Rel. Castro Meira · 15/04/2010TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 125 DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. REsp 1128412STJ, Rel. Eliana Calmon · 18/02/2010TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - TRABALHADOR AVULSO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECONHECIMENTO - DESNECESSIDADE DE LEI CONCESSIVA DE ISENÇÃO - ZONA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 125/STJ. 1. REsp 985223STJ, Rel. Carlos Fernando Mathias · 06/05/2008TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 125 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. REsp 927338STJ, Rel. Carlos Fernando Mathias · 12/02/2008TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 125 DO STJ. 1. O pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção do art. AgRg no Ag 823041STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/02/2007AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 125/STJ. 1. REsp 898142STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/02/2007TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. REsp 885102STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/12/2006TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA OU LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 125/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores referentes a programa de incentivo à aposentadoria. REsp 835842STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/09/2006PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO" IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art. REsp 491381STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/05/2006PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO INCENTIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO OU OPÇÃO DO EMPREGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA NS. 125 E 215 DO STJ. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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