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Súmulas do STJ

Súmula 126 do STJ

RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4.229 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDcl no REsp 2130526STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AgInt no REsp 2057729STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PARCIAL PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83, 126 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AgInt no AREsp 3116052STJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF, 126/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. AgInt no REsp 2247360STJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-A DA LEI N. 11.977/2009. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido se ampara em fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos, cada qual suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. AgInt no REsp 2151497STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. AgInt no AREsp 2484306STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AREsp 3003738STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. AgInt no AREsp 3241050STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. TEMA N. 865/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. AgInt no REsp 2234471STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AREsp 3224624STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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