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Súmulas do STJ

Súmula 127 do STJ

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

42 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 1865211STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/07/2021PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade, que apontou a incidência dos óbices das Súmulas 127/STJ e 284/STF. 2. REsp 1790109 / CESTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 19/02/2019PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127/STJ. 1. AgRg no AREsp 639852 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 16/06/2015PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. AgRg no REsp 1187603 / PESTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 14/04/2015PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 8.437/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. RENOVAÇÃO DA LICENÇA VEICULAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 127/STJ. 1. AgRg no Ag 1378215STJ, Rel. Humberto Martins · 22/03/2011ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. AgRg no Ag 1304678STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/08/2010ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 127 DO STJ. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 1130181STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2009ADMINISTRATIVO ? INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ? NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ? AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA ? IRREGULAR NOTIFICAÇÃO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127/STJ ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. AgRg no REsp 1115592STJ, Rel. Humberto Martins · 25/08/2009MANDADO DE SEGURANÇA ? VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS ? AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ? SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. REsp 1075622STJ, Rel. Eliana Calmon · 06/08/2009PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - SÚMULA 1127/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. AgRg no REsp 1107799STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/06/2009PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.

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