A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AREsp 3271544STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (DPVAT). CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de pré-questionamento (Súmula n. AREsp 3122680STJ, Rel. Moura Ribeiro · 08/09/2026CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO VEICULAR UNILATERAL. REsp 2215417STJ, Rel. Humberto Martins · 21/05/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO. VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA . SÚMULA 7/STJ I. Caso em exame 1. REsp 2062418STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 09/03/2026RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSENTE. SÚMULA 132/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Súmula nº 132/STJ. AREsp 2770415STJ, Rel. Daniela Teixeira · 18/09/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AgInt no AREsp 2330842STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 25/08/2025DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA N. 132 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgInt no AREsp 1897093 / RJSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/03/2022AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. SÚMULA Nº 132/STJ. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. AgRg no Ag 823567 / DFSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 22/09/2015AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. AgRg no REsp 708620STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/12/2010AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-PROPRIETÁRIO. SÚMULA 132/STJ. ALIENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado (Súmula 132/STJ). 2. REsp 12839STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 27/05/1996PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PROPRIETARIO DO VEICULO. AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SUMULA N. 132/STJ. - A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE INCIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO". (SUMULA N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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