A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 470474STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 29/11/2005CIVIL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. DEVOLUÇÃO. LEI DE FALÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 133/STJ. 1 - O pedido de restituição decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (art. 75, §3º, da Lei nº 4.728/65) não se sujeita à condição temporal prevista no art. REsp 200596STJ, Rel. Barros Monteiro · 02/03/2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE. ?A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.? (Súmula nº 133-STJ). AgRg no Ag 214653STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 18/10/2001COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA. SÚMULA N. 133-STJ. A falta de enfrentamento objetivo pelo acórdão estadual das questões suscitadas no recurso especial impedem o conhecimento deste. REsp 115439STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 03/08/2000RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO SUSCITADA. ARGÜIÇÃO NA LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TR. TRD. REsp 227708STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 21/03/2000COMERCIAL. CONCORDATA. CONTRATO DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SÚMULA Nº 133/STJ. PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES. - "A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata." (Súmula nº 133/STJ). REsp 74115STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 04/06/1996FALENCIA. CONTRATO DE CAMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SUMULA N. 133/STJ. PROVIMENTO. - "A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA." (SUMULA N. 133/STJ). REsp 31439STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 04/06/1996CONCORDATA. CONTRATO DE CAMBIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS. SUMULA N. 133/STJ. PROVIMENTO. - "A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA." (SUMULA N. 133/STJ).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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