O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 1019453STJ, Rel. Castro Meira · 26/02/2008TRIBUTÁRIO. FITAS DE VÍDEO. COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL. MERCADORIA. ICMS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 135/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que a causa já se encontra madura. 2. AgRg no REsp 307163STJ, Rel. Humberto Martins · 02/08/2007TRIBUTÁRIO - FITAS DE VÍDEO-TAPE - COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL - MERCADORIA - INCIDÊNCIA DE ICMS - SÚMULA 135/STJ - APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA - SÚMULA 83/STJ. 1. REsp 203522STJ, Rel. Castro Meira · 15/09/2005TRIBUTÁRIO. FITAS DE VÍDEO. COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL. MERCADORIA. ICMS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 135/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA POR ENCOMENDA. 1. Sobre a comercialização de fitas de vídeo produzidas em série e ofertadas ao público em geral incide ICMS, porquanto, em tais condições dessa monta, esse produto se qualifica como mercadoria. 2. REsp 497681STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/03/2005TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - LICENÇAS-PRÊMIO - ABONO DE FÉRIAS (1/3) - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SÚMULA 135/STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC, NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - PRECEDENTES. - A eg. REsp 472984STJ, Rel. Eliana Calmon · 13/04/2004TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES - SÚMULA 135/STJ: INTERPRETAÇÃO. 1. Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. 2. REsp 226794STJ, Rel. Eliana Calmon · 16/08/2001TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES - SÚMULA 135/STJ: INTERPRETAÇÃO. 1. Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. 2. EDcl no REsp 109805STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/05/2000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. SÚMULA 135/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE - ART. 535 DO CPC - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS 1. REsp 80273STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/10/1998TRIBUTÁRIO - ICMS - GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES PARA VIDEOCASSETE - SÚMULA 135 STJ. - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. REsp 87686STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 06/05/1996TRIBUTARIO. ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. FITAS DE VIDEOCASSETE. I - NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES, INCLUSIVE AS FITAS DE VIDEOCASSETE, PORQUANTO ESTÃO INCLUIDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87. II - OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. REsp 40808STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 01/04/1996TRIBUTARIO. ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. FITAS DE VIDEOCASSETE. I - NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES, INCLUSIVE FITAS DE VIDEOCASSETE, PORQUANTO ESTÃO INCLUIDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15.12.87. II - OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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