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Súmulas do STJ

Súmula 137 do STJ

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

31 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 137348 / MGSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 11/02/2015CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. CC 132191STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/06/2014CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. AgRg no CC 129003STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 26/02/2014CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 137/STJ. 1. AgRg no CC 70003STJ, Rel. Celso Limongi · 28/04/2010PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SÚMULA 137/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CC 100589STJ, Rel. Jorge Mussi · 23/09/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A definição da competência ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e no pedido apresentados na petição inicial, realizada em exame prévio, anterior a qualquer outro da demanda. CC 101265STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/06/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. AgRg no Ag 614457STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/02/2009AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. A matéria referente ao art. CC 100671STJ, Rel. Laurita Vaz · 10/12/2008CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA CONSTITUCIONAL. EMENDA 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. 1. CC 72852STJ, Rel. Jane Silva · 23/04/2008CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA ? SERVIDOR MUNICIPAL ? REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO ? AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ? VALIDADE ? ART. 19 ADCT -SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1. CC 84886STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/12/2007CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ. 1.

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