O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AI 843914 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. LUIZ FUX · 08/11/2011Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A competência para a tributação do ISS é matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 2. O acórdão do Tribunal de origem teve a seguinte ementa: “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AgRg no REsp 1184736STJ, Rel. Humberto Martins · 11/05/2010TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? CONCEITO DE SERVIÇO ? MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ? INCOMPETÊNCIA DO STJ ? SÚMULA 138/STJ ? NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 1. EDcl no REsp 916767STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/10/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. REsp 1099554STJ, Rel. Castro Meira · 09/06/2009PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 138/STJ. JUÍZO DE 1º GRAU. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. AgRg no REsp 942945STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/04/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. AgRg no REsp 791798STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/03/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N. 10.819/03. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da dita ofensa aos dispositivos da Lei n. 10.819/03. AgRg no Ag 964198STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 25/11/2008TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. SÚMULA 138/STJ. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 12 DO DL Nº 406/68. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS SERVIÇOS. 1. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". Inteligência da Súmula 138/STJ. 2. AgRg no REsp 1067171STJ, Rel. Castro Meira · 11/11/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 138/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. REsp 916767STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/09/2008TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A controvérsia foi objeto da edição Súmula n. REsp 980217STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/09/2008TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do ISSQN na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A controvérsia foi objeto da edição Súmula n.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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