Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 221062STJ, Rel. Eliana Calmon · 03/02/2005TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. 1. Acórdão do STF que entendeu ser admissível a delegação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA, da prerrogativa de execução da dívida ativa desta autarquia, com base no art. 29 do ADCT. 2. REsp 212978STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/09/2001PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? INCRA - ITR ? COBRANÇA ? ? ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ? SÚMULA 139/STJ ? EXTINÇÃO DO FEITO ? CPC, ART. 267, VI. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. - Recurso conhecido e provido, para extinguir o feito sem julgamento do mérito (CPC, art. REsp 225668STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/06/2000TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 139/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 6830/80, ART. 25. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR". 2. REsp 77090STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/10/1998EXECUÇÃO FISCAL - ITR - COBRANÇA - INCRA - ILEGITIMIDADE - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - SÚMULA 139 STJ. - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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