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Súmulas do STJ

Súmula 142 do STJ

MARCA COMERCIAL · DIREITO EMPRESARIAL

Cancelada

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 826818STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 15/12/2009RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 142/STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONTRATO. JUNTA COMERCIAL. 1. A prescrição incidente sobre as ações de abstenção do uso de nome empresarial é das mais controvertidas. Duas correntes preponderam, uma defendendo a incidência da prescrição quinquenal do art. EDcl no AgRg nos EREsp 107492STJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito · 09/02/2000Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. 1. Os embargos de divergência não foram admitidos e processados, porque a Súmula nº 142/STJ foi cancelada e os precedentes colacionados não guardam a devida semelhança com a hipótese dos autos. 2. AgRg nos EREsp 107492STJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito · 22/09/1999Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso não comprovado. Súmula cancelada. Violação de marca. Prescrição. Registro. 1. A Súmula nº 142/STJ, por estar cancelada, não serve para comprovação do dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional relativo à violação de marca comercial. 2. AR 512STJ, Rel. Waldemar Zveiter · 12/05/1999AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - AÇÃO VISANDO A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL COM PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 142/STJ, ACOLHIDO POR MAIORIA PARA REVOGÁ-LA. I - Rescisória improcedente, por inocorrência do pressuposto autorizador do art. 485, V do CPC. II - Acolhido o pedido de revisão da Súmula 142/STJ, que resta revogada por decisão majoritária. REsp 67160STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 21/05/1996PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO VISANDO A ABSTENÇÃO DE MARCA COMERCIAL. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. SUMULA N.142/STJ. NÃO CONHECIMENTO. - "PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL." (SUMULA N.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.