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Súmulas do STJ

Súmula 147 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 1924070STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/12/2022PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.121, § 2º, II, III e IV; 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E288, TODOS DO CÓDIGO PENAL -CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). 1) VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -CF. ANÁLISE DESCABIDA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA N. AgRg nos EDcl no AREsp 1924070 / PESTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 12/12/2022PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II, III e IV; 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). 1) VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ANÁLISE DESCABIDA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA N. CC 175496 / PRSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 25/11/2020CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO. VÍTIMA. DEPUTADO FEDERAL. CONDUTAS SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIAS. EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 147 DO STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO. 1. CC 170426 / PRSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 12/02/2020CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. DELEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INTERESSE FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. 1. HC 402964 / MTSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109) · 21/11/2017PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. CC 147222 / CESTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 24/05/2017CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CC 130576STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/11/2013PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIFUSÃO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CRIME COMETIDO CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE QUE O DELITO GUARDA RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. PRECEDENTES. 1. CC 127575STJ, Rel. Assusete Magalhães · 23/10/2013PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA CRIME. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. OFENSAS A SERVIDORA DA CEF, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. RHC 31553STJ, Rel. Laurita Vaz · 15/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DELITO PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA N.º 147 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA REVELADA PELO MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CC 126136STJ, Rel. Alderita Ramos de Oliveira · 27/02/2013CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL INATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 147/STJ, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". 2.

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