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Súmulas do STJ

Súmula 154 do STJ

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

124 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AREsp 399592 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 23/06/2016ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DA CEF. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 154 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. AgInt no AREsp 907902 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 07/06/2016AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. AgRg no AREsp 437136 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180) · 01/10/2015ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. AgRg no AREsp 378972 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180) · 01/10/2015ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. AgRg no AREsp 122605STJ, Rel. Eliana Calmon · 02/05/2013ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - SÚMULA 154/STJ - MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.547/PE PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71 - INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. EDcl no AREsp 36318STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/03/2012PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 / PE). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. AgRg no REsp 1256001STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/08/2011PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. 2. AgRg no Ag 1204842STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/02/2010PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. 2. AR 2056STJ, Rel. Humberto Martins · 24/06/2009PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ART. 485, V, DO CPC 1. A decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 154/STJ, que determina: "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º. da Lei n. 5.107, de 1966." 2. AR 2169STJ, Rel. Castro Meira · 22/04/2009AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 ?

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.