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Súmulas do STJ

Súmula 155 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1953984STJ, Rel. Jesuino Rissato · 16/12/2021AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL.PROCESSO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO MDIP (MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL) E CASSAÇÃO DE CIRCULAR DA CORREGEDORIA PM. VIOLAÇÃO ARTS. 148 E 16-A, AMBOS DO CPPM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EDcl no AgRg no Ag 534596STJ, Rel. Paulo Gallotti · 25/06/2004PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 155/STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. REsp 98455STJ, Rel. Franciulli Netto · 10/10/2000IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 406/68. ARTIGO 1º, INCISO II. FATOS ANTERIORES À LEGISLAÇÃO SOB A QUAL FOI EDITADA A SÚMULA 155, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. In casu, a importação da aeronave deu-se sob a égide da Constituição de 1.967/69, e regulava a matéria o Decreto-lei n.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.