São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 1747824STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/12/2022PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REsp 1747824 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 29/11/2022PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AgInt no REsp 1526657 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 19/05/2016PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA FIXADA EM EDITAL. AgRg no AREsp 799446 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/02/2016PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 169/STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. 2. Não sendo cabíveis os Embargos Infringentes, não se verifica a interrupção do prazo recursal. AgRg no AREsp 541960STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2014PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO INCABÍVEL. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Súmulas 169/STJ e 597/STF. Precedentes. AgRg no AREsp 522829STJ, Rel. Humberto Martins · 05/08/2014PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. AgRg no AREsp 385611STJ, Rel. Eliana Calmon · 21/11/2013ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. 1. Por expressa disposição legal (art. 25 da Lei 12.016/2009), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmulas 169/STJ e 597/STF). 2. AgRg no AREsp 253022STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/02/2013PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 169/STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos art. 458 e 535 do CPC. 2. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. 3. EDcl no REsp 1163552STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/12/2012ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 169 DO STJ. PRECEDENTES. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL 1. AgRg no AREsp 149815STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/05/2012PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 169/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É entendimento sumulado nesta Corte Superior o de serem inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula n. 169/STJ). Não sendo cabíveis os embargos infringentes, não se verifica a interrupção do prazo recursal. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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