É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 273181STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 17/10/2000PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 181. INCIDÊNCIA. I. Admissível a ação declaratória para o exame e interpretação de cláusulas contratuais, visando ao afastamento de ilegalidade nelas eventualmente existentes. II. Aplicação da Súmula n. 181 do STJ. III.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.