Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 2448322STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 29/05/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. AREsp 1856304STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/10/2021PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA RECORRENTE. SÚMULA 183 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. REsp 1684100 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/10/2017PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. DECISÃO CAUTELAR DO STF NA ADI 4389-MC. APLICABILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. SÚMULA 183/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AgRg no Ag 704308STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 29/11/2005CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. ART. 538 DO CPC. AgRg no CC 27828STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/03/2003CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A BEM CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. INTERESSE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CC 24556STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 26/05/1999PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 183-STJ. I. "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo" (Súmula nº 183/STJ). II. REsp 116962STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/08/1998PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. 1. O Juiz Estadual é competente para processar e julgar ação civil pública nas comarcas onde não haja Vara de Justiça Federal, mesmo que a União figure no processo. 2. Entendimento sumulado deste Tribunal. 3. CC 19629STJ, Rel. Adhemar Maciel · 10/11/1997CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ART. 109, PARAG. 3., DA CF. LEI N. 7.347/85. SUMULA N. 183/STJ. 1. CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 7.347/85, AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.