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Súmulas do STJ

Súmula 184 do STJ

IMPOSTO DE RENDA · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AgInt no REsp 1994319STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/08/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REsp 134556STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/12/2004TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. SÚMULA N. 184/STJ. 1. As microempresas prestadoras de serviços de representação comercial fazem jus ao benefício fiscal da isenção do imposto de renda, conforme estabelecido pela Lei nº 7.256/84. Aplicação da Súmula n. 184/STJ. 2. REsp 132246STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/12/2004TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N. 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. SÚMULA N. 184/STJ. 1. "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda" (Súmula n. 184/STJ). 2. REsp 97120STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/06/1997TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ISENÇÃO - SUMULA 184/STJ. - A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONCEDIDO O BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR ISSO QUE NÃO SE ASSEMELHA A CORRETAGEM.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.