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Súmulas do STJ

Súmula 19 do STJ

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL · DIREITO BANCÁRIO

Vigente

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 711918STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 18/10/2007PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. 1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. 2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. 3. REsp 207841STJ, Rel. Castro Meira · 01/09/2005ADMINISTRATIVO. BANCOS. HORÁRIO DE ATENDIMENTO. LEI Nº 4.595/54. COMPETÊNCIA. 1. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União" (Súmula 19/STJ). 2. REsp 2691STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/10/1992ADMINISTRATIVO - HORARIO DE BANCO - FIXAÇÃO - COMPETENCIA - SUMULA N. 19/STJ. A COMPETENCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA UNIÃO, PREVALECENDO O INTERESSE NACIONAL SOBRE O LOCAL. REsp 23315STJ, Rel. Helio Mosimann · 09/09/1992ADMINISTRATIVO. BANCO. HORARIO DE FUNCIONAMENTO. LEI N. 4595/64. SUMULA N. 19/STJ. - "A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO" - SUMULA 19/STJ. REsp 15767STJ, Rel. Helio Mosimann · 12/02/1992RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO. REsp 1423STJ, Rel. Américo Luz · 23/10/1991ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. - 'A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO PARA ATENDIMENTO DO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO' - SUMULA N. 19 STJ. REsp 9103STJ, Rel. Américo Luz · 05/08/1991ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. - LEI MUNICIPAL QUE FIXA HORARIO BANCARIO E IMPÕE PENALIDADE ACASO DESCUMPRIDO NÃO SE REVESTE DE CARATER NORMATIVO. E LEI DE EFEITO CONCRETO, PELO QUE PODE SER IMPUGNADA VAI MANDADO DE SEGURANÇA. - 'A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO PARA ATENDIMENTO DO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO' - SUMULA N. 19-STJ. REsp 6654STJ, Rel. Ilmar Galvão · 04/02/1991ADMINISTRATIVO. HORARIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA ATO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAL QUE FIXOU HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, A, DA CF/88.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.