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Súmulas do STJ

Súmula 18 do STJ

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE · DIREITO PENAL

Vigente

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AREsp 3176948STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. AREsp 2611728STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2025PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 18/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. AREsp 2526584STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/08/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 18/ STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. RMS 4452STJ, Rel. Anselmo Santiago · 20/08/1998RMS - ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DOS QUADROS A BEM DA DISCIPLINA - APURAÇÃO DA FALTA EM CONSELHO DE DISCIPLINA - OBSERVÂNCIA DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - JUÍZO COMPETENTE. REsp 70531STJ, Rel. Assis Toledo · 25/10/1995PENAL. PERDÃO JUDICIAL. SUMULA 18/STJ. "A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO." (SUMULA 18/STJ). REsp 2394STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 16/09/1991RECURSO ESPECIAL - PERDÃO JUDICIAL - EFEITOS. - A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, AFASTA TODOS OS EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENÇA. - APLICAÇÃO DA SUMULA 18-STJ. REsp 8120STJ, Rel. Jesus Costa Lima · 15/04/1991PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS DA SENTENÇA. I - 'A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.' (SUMULA N. 18-STJ).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.