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Súmulas do STJ

Súmula 17 do STJ

ESTELIONATO · DIREITO PENAL

Vigente

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

105 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no HC 1115803STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA, RENÚNCIA, RETRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 17/STJ, ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS REBATIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. AgRg no AREsp 3194431STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO DOCUMENTO FALSIFICADO. UTILIZAÇÃO PARA MÚLTIPLAS FRAUDES. CONCURSO DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2248635STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. . SÚMULA 7/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no óbice da . Súmula n. 7/STJ 2. AREsp 3115942STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/05/2026PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. . SÚMULA 17/STJ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 182, 518 E 7/STJ. Agravo regimental improvido. HC 1047261STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/03/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃOHABEAS CORPUS. DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2239057STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/03/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. REsp 1888228STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/03/2026AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CRIME-MEIO QUE SE EXAURE NO CRIME-FIM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 17 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. HC 1033910STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/02/2026DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AREsp 2968395STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 18/11/2025DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REsp 2180132STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/11/2025Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, invocando o art. 1.022, I e II, do CPC. 2.

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