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Súmulas do STJ

Súmula 198 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AgRg no REsp 940095STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2008TRIBUTÁRIO ? ICMS ? IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA ? USO PRÓPRIO ? NÃO-INCIDÊNCIA ? PRECEDENTE DO STF ? INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 198/STJ - PRECEDENTES. 1. Nos termos do enunciado 198 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS." (Primeira Seção, DJ 21.10.1997.) 2. REsp 97330STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/10/2004TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física" (Recurso Extraordinário n. REsp 101520STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 02/03/2000TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO - USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA - SÚMULA 198/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. - A jurisprudência harmônica deste STJ já assentou o entendimento no sentido da incidência do ICMS sobre veículo importado por pessoa física, para uso próprio (Súmula 198). REsp 66607STJ, Rel. Helio Mosimann · 20/10/1998TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. USO PRÓPRIO. ICMS DEVIDO. SÚMULA Nº 198, DO STJ. Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.