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Súmulas do STJ

Súmula 199 do STJ

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO

Vigente

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 421508STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/05/2006PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEI N. 5.741/71. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. AVISOS DE COBRANÇA. SÚMULA N. 199 DO STJ. 1. A teor do disposto no art. REsp 240092STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 14/03/2000SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Avisos. Execução hipotecária. A petição inicial da execução deve vir instruída com pelo menos dois avisos de cobrança. Lei 5741/71. Súmula 199/STJ. AgRg no Ag 134544STJ, Rel. José Dantas · 12/05/1997PROCESSUAL. AGRAVO. FALTA DE PROCURAÇÃO. - SUMULA 199-STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, A MINGUA DE PROCEDENCIA DA JUSTIFICAÇÃO DA RECLAMADA FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.