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Súmulas do STJ

Súmula 200 do STJ

COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC 36360STJ, Rel. Felix Fischer · 13/11/2002PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSIFICADO. SÚMULA 200/STJ. O locus delicti no caso de uso de passaporte falso é firmado pela apresentação espontânea do documento no ato do embarque.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.