Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 243178STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/05/2005PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 201/STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. REsp 180338STJ, Rel. Barros Monteiro · 10/02/2004MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO. RECUSA NA FASE ADMINISTRATIVA. PROVA. - Decisão tomada pela Corte de origem em conformidade com o que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Inexistência de afronta à lei. -Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos? (Súmula nº 201-STJ). REsp 441411STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 26/08/2003PREVIDENCIÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? PREQUESTIONAMENTO ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? IPC's ? INCLUSÃO ? JUROS DE MORA. SÚMULA 201/STJ. - A teor do art. REsp 289105STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 27/05/2003PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VERBA HONORÁRIA. ESTABELECIMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 201/STJ. ? 1. Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte. ? 2. REsp 239412STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 13/03/2002RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos" (Súmula nº 201 - STJ). REsp 110071STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 17/04/2001PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ACÓRDÃO MAJORITÁRIO ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AUSÊNCIA ? OMISSÃO INEXISTENTE ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? COMPETÊNCIA DO STF ? VERBA HONORÁRIA ? FIXAÇÃO ? SÚMULAS 201 E 207/STJ ? C.F., ART 102, III E 105, III. Sendo majoritária a decisão recorrida, impõe-se a interposição dos embargos infringentes viabilizando o acesso à via especial. REsp 296455STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 27/03/2001PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. Extinto o processo de execução pela procedência dos embargos do devedor, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC. II. REsp 228129STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 29/03/2000PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 201/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos." (Súmula 201/STJ). 2. AgRg nos EREsp 113555STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 08/04/1999EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE (C.F., ART. 7º, INC. IV - SÚMULA 201, STJ). FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). REsp 190572STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 16/03/1999RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO "ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento desta Corte, matéria inclusive sumulada (Súmula 201/STJ), "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos".Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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