O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no AgInt no AREsp 2874108STJ, Rel. Raul Araújo · 22/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES INSTRUTÓRIOS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. EDcl no AREsp 3138440STJ, Rel. Moura Ribeiro · 31/08/2026PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO POR ERRO DE PREMISSA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. TRANSAÇÃO/ADITAMENTO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL (COM TERCEIRO) SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 844, § 1º, DO CC E SÚMULA 214/STJ. AREsp 3214842STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULAS N. 5, 7 E 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. EDcl no REsp 2208483STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO LOCADOR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. AREsp 3231607STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n. AREsp 3202268STJ, Rel. Humberto Martins · 27/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. O recurso. AREsp 3206982STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. REsp 2208483STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/06/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES APÓS SUBSTITUIÇÃO DO LOCADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios. 2. AgInt nos EDcl no AREsp 2659320STJ, Rel. Humberto Martins · 01/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. AREsp 3070045STJ, Rel. Humberto Martins · 28/05/2026AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. E INAPLICÁVEIS. FATOS5/STJ 7/STJ INCONTROVERSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTERIORSÚMULA N. 214/STJ AÇÃO DE DESPEJO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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