A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
62 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no AREsp 437568STJ, Rel. Humberto Martins · 18/02/2014TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 83 E 215 DO STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTEXTO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO COM ESPEQUE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 1330329STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/10/2012TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DENOMINADA DE "LIBERALIDADE COMPLEMENTAR". PDV. FONTE NORMATIVA PRÉVIA. PREMISSA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. AgRg no REsp 1224741STJ, Rel. Castro Meira · 05/05/2011AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. AR 4493STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/04/2011AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. SÚMULA N. 343/STF. 1. Somente com o julgamento do REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009 e do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. REsp 1084300STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2010PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE A FONTE PAGADORA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO. 1. Em relação à alegada contrariedade ao art. REsp 1026508STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/08/2010TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.112.745/SP, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o art. AgRg no Ag 902980STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/04/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO PDV. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.745/SP, reafirmou em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. AgRg no REsp 1116564STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2009TRIBUTÁRIO ? IMPOSTO DE RENDA ? PESSOA FÍSICA ? VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ? NÃO-INCIDÊNCIA ? RECURSO REPETITIVO ? SÚMULA 215 DO STJ ? TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS ? NÃO-INCIDÊNCIA. 1. REsp 1112745STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2009TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. EREsp 665972STJ, Rel. Humberto Martins · 09/09/2009TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ? PREVIDENCIÁRIA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA ? EFICÁCIA EX TUNC ? PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO ? APLICABILIDADE DA LEI N. 10.736/03 ? MÉRITO NÃO ENFRENTADO NO JULGADO EMBARGADO ? BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC ? DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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