Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 220 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 220 do STJ

PRESCRIÇÃO · DIREITO PENAL

Vigente

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AREsp 2116031 / RSSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/06/2023PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182, STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61, CPP. DIREITO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 220, STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1831361 / RSSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/09/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula n. 220 do STJ. 2. EDcl no REsp 1699907 / SPSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 06/11/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 220/STJ. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos autos, discute-se a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo não sofre influência pela reincidência, nos termos da Súmula 220/STJ. 2. AgRg no AREsp 331818 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 06/03/2018PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1. De acordo com o entendimento pacificado na Súmula n. 220/STJ, "a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva". 2. AgRg no REsp 1437406 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 05/05/2015PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXASPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com Enunciado Sumular n. AgRg no AREsp 61243STJ, Rel. Laurita Vaz · 04/06/2013AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. REsp 1200031STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/05/2012RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. FALTA DE COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADES FLAGRANTES. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. HC 219070STJ, Rel. Gilson Dipp · 13/12/2011CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUMENTO DE 1/3 NÃO APLICÁVEL. HC 178732STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 19/05/2011HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 110 DO CPB (REINCIDÊNCIA). SÚMULA 220 DO STJ. PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HC 46440STJ, Rel. Gilson Dipp · 08/11/2005CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 220/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento consolidado no verbete da Súmula 220 no sentido de que ?a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?. Precedente.

Ver as 12 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.