Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 1424350 / RJSTJ, Rel. Raul Araújo · 15/04/2024AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA LEI DE FALÊNCIAS. DATA DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 25/STJ. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 356STJ, Rel. Barros Monteiro · 16/11/1993FALENCIA. RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO. "NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA O INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE" (SUMULA N. 25-STJ).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.