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Súmulas do STJ

Súmula 264 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

Vigente

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.